Termos de uso

1. INTRODUÇÃO
Neste Portal, o Sebrae oferece informações para quem deseja abrir um novo empreendimento e para empresários que queiram melhorar o seu negócio, bem como abre espaço para orientações no caso concreto de cada usuário. Abaixo, você terá acesso aos termos e condições da utilização deste Portal e, ao aceitar, você consentirá com as seguintes afirmações.

2. ACESSO PÚBLICO E RESTRIÇÕES
Este Portal poderá ser acessado de forma gratuita em toda a sua extensão e em todo o seu conteúdo. O Sebrae reserva-se o direito de manter alguns conteúdos restritos mediante cadastro. Para que o usuário tenha acesso a estes conteúdos, é necessário cadastrar-se, fornecer as informações solicitadas e realizar os aceites dos termos apresentados. Todos os dados inseridos neste Portal são elaborados pelo Sebrae de forma direta, ou por seus prestadores de serviço e parceiros. Não é permitido ao usuário o acesso ao código fonte do Portal, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações internas. Quem o fizer, estará sujeito às penas previstas na legislação penal e cível regentes no País. Também não é permitido ao usuário qualquer técnica para alterar, modificar, falsear ou esconder o número do seu IP durante seu acesso ao Portal, bem como submeter conteúdos ao Portal que contiverem programas maliciosos. Caso haja descumprimento, seu cadastro e acesso poderão ser suspensos ou excluídos.

3. DO CADASTRO PARA ACESSO NAS ÁREAS RESTRITAS
Para ter acesso às áreas restritas, o usuário é obrigado a cadastrar-se e concordar em inserir ali apenas informações absolutamente verdadeiras, exatas e atuais. O cadastro em dissonância com essas obrigações poderá ser excluído pelo Sebrae, nos termos do Item 4. O usuário também deve criar uma senha. A confidencialidade desta senha é de sua inteira responsabilidade, bem como qualquer alteração ou movimentação em seu cadastro. O Sebrae tem um cadastro único e pode ser feito por qualquer canal de atendimento: presencial, telefônico ou neste Portal. Desta forma, se o usuário já tiver cadastro no Sebrae, todos seus dados serão recuperados para o cadastro no Portal, bastando criar uma senha de acesso. Seus dados poderão ser atualizados a qualquer momento. Um usuário cadastrado pode realizar o cadastro de uma empresa ou vincular-se a uma já cadastrada. É obrigatória a indicação do vínculo que o usuário possui com a empresa vinculada. Ao ser iniciado um cadastro empresarial, o sistema automaticamente consulta o CNPJ na base de dados do Sebrae. Os dados empresariais inseridos poderão ser alterados por meio do Portal, pelo usuário que primeiro fizer o cadastro, que será considerado o responsável pela informação. O Sebrae não se responsabiliza pelas pessoas que se vinculam às empresas, mas se reserva o direito de excluir vínculos que sejam considerados fraudulentos.

4. EXCLUSÃO DO CADASTRO
O Sebrae poderá suspender ou excluir, a qualquer tempo, as contas de acesso dos usuários que descumprirem o presente Termo de Uso, que transgredirem a lei ou procederem de forma não ética, sem a necessidade de aviso prévio ou justificativa. Essa decisão não gerará direito a nenhuma espécie de indenização ou ressarcimento, sob qualquer pretexto.

5. DA PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDOS NO PORTAL
Todo conteúdo a ser publicado no Portal será analisado e autorizado por um revisor do Sebrae. Desta forma, o Sebrae tem responsabilidade pelos conteúdos publicados e responde por eventuais danos causados aos usuários. O Sebrae tem o direito de suspender o acesso ou retirar do Portal qualquer conteúdo publicado que entenda inconveniente, sem prévia autorização ou justificativa.

6. CONDIÇÕES PARA USO DOS CONTEÚDOS
Todo o conteúdo do Portal poderá servir para o uso pessoal do usuário, desde que citada a fonte. Está expressamente proibido alterar, plagiar, vender ou distribuir, com finalidade comercial, total ou parcialmente, qualquer conteúdo publicado no Portal sem a autorização prévia e formalizada pelo Sebrae. Todos os conteúdos que tiverem a identificação do autor são de propriedade deste. Havendo a autorização do titular, poderá ser repassado aos usuários o direito de utilização, de cópia, de reprodução e de retransmissão por quaisquer meios, bem como de utilização em outros sites, sempre com a ressalva de que esta utilização não poderá visar lucro e que deverá obrigatoriamente citar o autor e a fonte. Os conteúdos sem identificação do autor são de propriedade do Sebrae e podem também ser utilizados das mesmas formas, desde que atendidos os mesmos requisitos. Caso o conteúdo seja autorizado para publicação em outros sites, estes deverão remeter ao conteúdo original por meio de hiperlink, citando-o como fonte da nova publicação. O usuário concorda com o fato de não ser possível ao Sebrae averiguar se todos os materiais estão em conformidade com os termos da Lei n.9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), em especial os conteúdos fornecidos a título de colaboração, isentando-o, portanto, de quaisquer responsabilidades nesse sentido. O simples acesso ao Portal já é considerado uma declaração do usuário de que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual que estão depositados ou registrados em nome do Sebrae, bem como de terceiros e que, por alguma razão, estejam disponíveis no Portal.

7. DAS RESPONSABILIDADES

• ATENDIMENTO ONLINE
O atendimento online do Sebrae tem como finalidade de auxiliar empreendedores e empresários com orientações e informações oferecidas pela equipe de atendimento do Sebrae. O canal pode ser utilizado após o cadastramento prévio do usuário e é gratuito. Todas as informações e dúvidas esclarecidas neste canal tem caráter de mera orientação, o Sebrae não se responsabiliza por qualquer consequência ou dano causado ao usuário proveniente desta orientação, sendo de responsabilidade exclusiva do usuário as ações realizadas após o seu atendimento. As orientações e opiniões fornecidas pelo atendente tomam por base as informações e dados inseridos pelo usuário em seu cadastro, bem como aquelas resultantes das interações realizadas por meio de chat ou e-mail. Desta forma, partem do pressuposto de que esses dados são verdadeiros. Assim, qualquer incongruência entre a orientação e as informações prestadas pelo usuário resultante da inconsistência desses dados, é de total responsabilidade do usuário que as inseriu. Por outro lado, o atendente obriga-se a primar pela qualidade das orientações, informações e opiniões que irá fornecer durante o atendimento ao usuário.

• CURSOS ONLINE
Os cursos online do Sebrae foram desenvolvidos para apoiar empreendedores e empresários no desenvolvimento de novas competências por meio de cursos em temáticas diversas de interesse dos pequenos negócios. Os cursos podem ser realizados após o cadastramento prévio do usuário. Cada curso possui duração e prazo de realização descrita em sua apresentação. Caso o usuário não conclua a sua realização no prazo determinado, deverá realizar uma nova inscrição no curso e poderá prosseguir de onde parou.

• WEBINARES
Os webinares realizados pelo Sebrae são transmissões ao vivo de conteúdos em temas diversos de interesse de empreendedores e dos pequenos negócios. Os webinares serão acessados após o cadastramento prévio do usuário e a inscrição no respectivo webinar. Após a sua inscrição, o participante receberá um link de acesso ao webinar em que se inscreveu para acesso no horário indicado. Os usuários também poderão acessar o vídeo da gravação dos webinares após o período de transmissão ao vivo, mas sem possibilidade de interação com os palestrantes.

• SOBRE OS LINKS INDICADOS
O Sebrae não se responsabiliza pelos links a sites externos apontados em suas páginas. As informações neles contidas são de inteira responsabilidade de quem as inseriu. A visita a qualquer desses sites é mera liberalidade do usuário.

8. MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO PUBLICADO
O Sebrae tem livre acesso para alterar ou atualizar qualquer informação do Portal, periodicamente ou conforme a sua necessidade. Portanto, nenhum conteúdo poderá ser considerado definitivo. As informações constantes no Portal serão sempre associadas à conveniência do tempo em que forem publicadas.

9. DA CITAÇÃO DE EMPRESAS EM SEUS CONTEÚDOS
Ao citar uma empresa em qualquer de seus conteúdos, o Sebrae afirma que não está promovendo-a comercialmente, bem como não restringe a escolha do usuário em procurar e contratar empresas diferentes da citada. O usuário é livre para tomar suas decisões.

10. DA ALTERAÇÃO DO PRESENTE TERMO DE USO
O Sebrae poderá alterar o Termo de Uso presente, sem prévio aviso e quando julgar necessário.

11. FORO COMPETENTE
Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis, em Santa Catarina, para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.