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sebrae post242 - Débitos do MEI: saiba como parcelar o pagamento

Débitos do MEI: saiba como parcelar o pagamento

PUBLICADO EM 30 de Março de 2021

Em 2018, a Receita Federal cancelou o CNPJ de 1,37 milhão de empreendedores individuais.

O motivo foi por débitos em atraso nos pagamentos mensais do MEI e/ou falta da entrega da Declaração Anual de Faturamento.

Os profissionais com débitos do MEI não podem mais utilizar o CNPJ cancelado, ficando irregulares e ainda correm o risco de ter o CPF inscrito na dívida ativa, ou protestado em cartório.

Para evitar esses problemas, o profissional deve regularizar a situação do MEI em atraso. Saiba como neste texto! Continue a leitura.

Débitos do MEI: como evitar dívidas com a Receita Federal

Todos os meses, o microempreendedor individual tem a responsabilidade de fazer o recolhimento da DAS-MEI.

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional é uma contribuição mensal que em 2021 varia entre (R$55,00 e R$61,00) dependendo da atuação do MEI – sendo em sua maior parte destinado à Seguridade Social.

O valor garante alguns benefícios ao profissional, como auxílio-maternidade e aposentadoria.

Apesar de ser uma regra, o pagamento da contribuição mensal do MEI acaba não sendo feito por milhões de microempreendedores todos os anos.

Com isso, uma grande dívida tem sido gerada aos cofres públicos. Para resolver esse problema, a Receita Federal iniciou o cancelamento dos CNPJs inadimplentes.

A instituição fez um anúncio, comunicando sobre o cancelamento dos CNPJs, mas muitos empreendedores se deram conta apenas quando precisaram emitir suas notas fiscais.

O cancelamento afetou profissionais que passaram mais de 12 meses sem fazer o pagamento de nenhuma guia. Depois de cancelado, o microempreendedor não pode mais reaver o seu CNPJ.

Além disso, o profissional voltará para a informalidade e corre o risco de ter o CPF incluído na dívida ativa ou protestado em cartório.

A solução para evitar esse impasse é fazer o pagamento correto do DAS-MEI. Caso seu CNPJ tenha sido cancelado, veja a seguir como solucionar o problema.

Como regularizar o MEI em atraso 

Os microempreendedores inadimplentes podem regularizar sua situação, porém não podem mais utilizar o CNPJ.

Devem fazer outro cadastro para gerar um novo CNPJ e voltar a modalidade de MEI. Se você perdeu seu CNPJ, faça o processo a seguir e regularize os seus débitos. Mas atenção, se o débito já estiver em dívida ativa não será possível parcelar desta maneira.

Solicite o parcelamento da dívida

No Portal Gov.br/MEI solicite o parcelamento da dívida. Os débitos do MEI vencidos podem ser parcelados em até 60 meses, com parcelas mínimas de R$50,00.

Faça o parcelamento da dívida

A liberação do parcelamento é feita apenas se as declarações Anuais (DASN-Simei) estiverem em dia.

Acesse o portal e verifique essa informação. Caso não esteja com as declarações em dia, faça o envio. A liberação dos débitos e do parcelamento dependem dessa informação.

As declarações atrasadas podem ser feitas no momento do acesso, porém, junto com a declaração será emitido um recibo para pagamento da multa pelo atraso.

Após essa etapa, acesse o Portal Gov.br/MEI, selecione “Parcelamento” e “Optar por parcelamento”. O acesso exige autenticação por meio do Certificado Digital ou Código de Acesso, gerado no Portal do Simples Nacional.

Verifique os débitos, confirme a opção pelo Parcelamento, imprima a guia da primeira parcela e faça o pagamento até a data de vencimento.

Nos meses seguintes, você deverá acessar o portal, emitir as guias e fazer os pagamentos todos os meses.

Caso não faça o pagamento da primeira guia no prazo ou fique três meses seguidos sem fazer o pagamento do parcelamento, o acordo será cancelado.

MEIs que já deram baixa em suas empresas podem parcelar seus débitos, mas também precisam ter feito as declarações anuais.

Você pode conferir mais informações sobre o assunto na nossa Cartilha sobre o parcelamento. Acesse aqui!

Como é feito o cálculo das parcelas?

O cálculo das parcelas é feito pela divisão do valor da dívida e a quantidade de parcelas escolhida.

O valor mínimo de cada parcela é de R$50,00 e são atualizados de acordo com a Taxa Selic acumulada (o cálculo é feito do mês após o parcelamento até o mês que antecede o pagamento da parcela), mais 1%.

Evite a inadimplência

Facilite esse processo colocando o pagamento do DAS em débito automático. Dessa forma, você não corre o risco de esquecer a data de vencimento e fazer com que a dívida se torne uma bola de neve.

O CNPJ é uma das principais ferramentas de trabalho do Microempreendedor. A numeração transmite profissionalismo e mostra que o profissional está em dia com as suas obrigações tributárias e fiscais.

Ao perder o CNPJ, o empreendedor também perde a possibilidade de emitir notas e, em consequência, alguns clientes.

Acompanhe o Blog do Sebrae e saiba mais sobre as vantagens e oportunidades para os microempreendedores individuais!

 

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